Não há limite de alunos com deficiência por sala de aula

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É importante destacar que tanto instituições de ensino públicas quanto particulares estão proibidas por lei de recusar a matrícula de estudantes com deficiência baseando-se apenas na condição de deficiência. Não existe nenhuma legislação em vigor que estabeleça um limite máximo de estudantes com deficiência por sala de aula.

⁣▫️Portanto, é absolutamente inaceitável negar a matrícula sob alegação dessas condições.

⁣Não aceitem passivamente essa situação. Para buscar ajuda e garantir a aplicação dos seus direitos, não hesite em entrar em contato com o nosso escritório. Estamos aqui para auxiliá-lo nesse processo.